Proposta que tramita na Assembleia Legislativa, com apoio do setor produtivo e da OAB-PR, garante que novos impostos criados pela Reforma Tributária serão excluídos da base de cálculo do ICMS

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e outras entidades do setor produtivo paranaense têm manifestado apoio à aprovação do Projeto de Lei 523/2026, que tramita na Assembleia Legislativa, por entender que a proposta representa uma medida de segurança jurídica, proteção ao consumidor e fortalecimento do ambiente de negócios, sem qualquer prejuízo à arrecadação estadual.

A proposta, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira, deixa expresso que os novos tributos criados pela Reforma Tributária – CBS, IBS e Imposto Seletivo, que começam a vigorar gradativamente a partir de 2027 – não devem ser considerados na base de cálculo do ICMS. Dessa forma, preserva a lógica constitucional de que um tributo não deve compor a base de cálculo de outro.

As entidades, reunidas no G7 Paraná e com apoio da OAB-PR, ressaltam que estudos técnicos demonstram que o projeto não implica perda de receitas para o Estado. Análise elaborada pela Tendências Consultoria, uma das mais respeitadas consultorias econômicas do país, conclui que o cenário de eventual redução de arrecadação é improvável com a Reforma Tributária. Pelo contrário, a avaliação é de que a eliminação da tributação em cascata tende a estimular a atividade econômica, ampliando a base tributável e contribuindo para o crescimento da arrecadação ao longo do tempo.

Além disso, o projeto em tramitação na Assembleia não cria incentivos fiscais, não reduz alíquotas e não concede qualquer benefício tributário. Trata-se de uma medida de clareza normativa, que evita distorções durante o período de transição da Reforma Tributária. Por outro lado, a não aprovação do projeto poderá gerar consequências relevantes para toda a sociedade. A incidência de “imposto sobre imposto” aumenta artificialmente os custos das empresas e tende a ser refletida no preço final de produtos e serviços.

Itens essenciais

Evitar essa bitributação se torna ainda mais relevante por outro aspecto apontado pelo estudo da Tendências sobre os impactos da Reforma Tributária. O levantamento indica que, pelas mudanças que entrarão em vigor, diversos segmentos da economia paranaense já poderão sofrer aumento de carga tributária – e, consequentemente, de preços – a partir do ano que vem. Entre eles, cadeias ligadas à construção civil, têxtil e vestuário, madeira, máquinas e equipamentos, automotivo, borracha e plástico, com reflexos sobre itens essenciais consumidos diariamente pela população. Caso o PL 523/2026 não seja aprovado, o impacto nos preços tende a ser ainda maior.

Esse cenário preocupa especialmente em um momento em que empresas e consumidores já convivem com fatores que pressionam os custos, como inflação, aumento das tarifas de energia, juros elevados e instabilidade no cenário internacional. Acrescentar uma distorção tributária a esse contexto significaria impor um custo desnecessário à economia paranaense.

Por isso, o objetivo do PL 523/2026 é assegurar que a transição da Reforma Tributária ocorra com previsibilidade, segurança jurídica e respeito aos princípios que orientaram a Emenda Constitucional nº 132/2023. A aprovação da proposta em tramitação na Assembleia Legislativa protege empresas, consumidores e o próprio Estado, ao evitar judicializações, preservar a competitividade da economia e criar condições para o crescimento da atividade econômica e da arrecadação pública.

Por essas razões, é fundamental que o Governo do Estado e os deputados estaduais apoiem a aprovação do PL 523/2026 ainda em 2026, permitindo que o Paraná ingresse na transição da Reforma Tributária com regras claras, ambiente de negócios mais seguro e benefícios concretos para toda a sociedade.

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