Desde junho deste ano, o Paraná tem uma legislação em vigor para destinação final de resíduos sólidos.
A Lei Estadual 20.607 estabelece novas diretrizes e estratégias para a operacionalização e fiscalização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS). Agora, as empresas devem comprovar ações de logística reversa para a obtenção de licença de operação e suas renovações
Desde 2010 a Lei Federal n° 12.305/2010 já impõe ao setor produtivo arcar com as responsabilidades pelos resíduos que consome.
Com esta nova legislação as empresas passam a ter mais uma obrigação legal a ser cumprida ao solicitar a licença ambiental de operação, ou a sua renovação: deverão comprovar o preenchimento das informações na plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS, que passa a ser a ferramenta oficial do Estado para registro online de informações sobre resíduos sólidos.
No Paraná, um plano estadual lançado em 2012 estabeleceu que as empresas criem planos de logística reversa, ou seja, que invistam em soluções no recolhimento de resíduos sólidos.
O plano foi evoluindo e este ano a legislação em vigor acelera o controle com mais rigor na fiscalização. Todo o setor produtivo precisa se adequar, mas a indústria, pelas características inerentes à atividade, é mais impactada pelas novas regras.
Nove setores de produtos de embalagens estão sujeitos ao processo de logística reversa: agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, lubrificantes e embalagens, lâmpadas, produtos eletroeletrônicos, medicamentos, desinfetantes e embalagens de papel, papelão, plástico, vidro e metal.
Além de apresentar um planejamento adequado, as indústrias precisam comprovar os resultados das medidas adotadas para terem as licenças renovadas pelo órgão estadual.
O InPAR (Instituto Paranaense de Reciclagem) será o responsável por um Plano de Logística Reversa que resguardará as empresas que possuam embalagens a serem destinadas após o uso pelo consumidor final e que façam sua adesão ao Instituto.
Tal adesão importa em custos a serem suportados pelas fabricantes, detentoras da marca, que acondicionam seus produtos em embalagens, sendo tais custos proporcionais à massa de embalagens inseridas no mercado consumidor.
Conforme mencionado, como a legislação do Paraná já está vigente desde 10 de junho de 2021 (data de publicação da Lei nº 20.607/2021), e como o atendimento/obrigatoriedade da mesma se deu de forma imediata, o InPAR está aceitando novas adesões de empresas ao seu Plano de Logística Reversa (desde que associadas ao SINDIMETAL/PR).
Assim, se sua empresa distribui produtos no Paraná, bem como em outros Estados, e os mesmos tenham embalagens as quais precisam ser destinadas corretamente (princípios da Logística Reversa), sugerimos o contato com o InPAR o mais breve possível através dos telefones (41) 3271-9522 ou (41) 99870-6641, ou e-mail: inpar@inpar.eco.br.
Fonte: Sindimetal Paraná
Base Legal de Consulta:
Casa civil Sistema Estadual de Legislação:
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/entradaSite.do?action=iniciarProcesso
Lei 2007 – 10 de Junho de 2021:
Resolução IAT – Instituto Água e Terra:
Resolução Conjunta SEDEST/AT 20 – 20 de Junho de 2021
Prazo para envio a plataforma contabilizando resíduo (Art. 05°, IX, § 4°)
Indústrias têm até 31 de Dezembro para se adequar à nova Lei de Destinação de Resíduos
Seminário Paranaense de Logística Reserva
https://www.youtube.com/watch?v=5TTzFKA31fk
