Evento promovido nesta terça (30) pelo Conselho de Assuntos Tributários da Federação discutiu temas atuais relacionados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), por meio de seu Conselho Temático de Assuntos Tributários, realizou nesta terça-feira (30), em Curitiba, a 3ª edição do CARF em Debate – Impactos Tributários na Indústria. O evento reuniu integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), auditores fiscais, advogados, professores, empresários e representantes do setor produtivo para discutir temas que impactam diretamente a segurança jurídica, a competitividade e o ambiente de negócios no país.

Realizado no Campus da Indústria, o CARF em Debate teve como objetivo promover um espaço de diálogo qualificado entre representantes da administração tributária, contribuintes, comunidade jurídica e setor produtivo, ampliando a compreensão sobre questões relevantes do contencioso tributário administrativo e seus reflexos para as empresas. Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, o CARF é responsável pelo julgamento, em segunda instância administrativa, de litígios tributários e aduaneiros.

A abertura do encontro foi realizada pelo presidente interino do Sistema Fiep, Virgílio Moreira Filho, que destacou a importância da questão tributária para o desenvolvimento da indústria. “A tributação é um dos fatores que mais influenciam a competitividade da indústria. Ela impacta os investimentos, a inovação, a segurança jurídica e a capacidade das empresas de crescer, gerar empregos e contribuir para o desenvolvimento do país”, afirmou.

Virgílio ressaltou ainda que a Fiep busca aproximar diferentes atores envolvidos nas discussões tributárias para contribuir com a construção de um ambiente de negócios mais eficiente. “Promover debates qualificados sobre esse tema faz parte da missão da Fiep. Nosso objetivo é aproximar o setor produtivo, a administração pública, a comunidade jurídica e a academia para discutir questões que afetam diretamente o ambiente de negócios e contribuir para a construção de soluções que tornem o sistema tributário mais eficiente e previsível”, disse.

O coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Guilherme Hakme, destacou que o CARF em Debate já se consolidou como um marco nas discussões sobre o contencioso tributário no país. “É um compromisso da Fiep com o industrial e com o setor produtivo paranaense. Temos aqui diversos conselheiros e conselheiras do CARF, além de grandes tributaristas com atuação naquele conselho, que tratam de temas relevantes que impactam o dia a dia das indústrias”, afirmou.

Já o presidente do CARF, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (foto abaixo), ressaltou em sua fala na abertura do evento que a atuação do colegiado ganha ainda mais importância com a Reforma Tributária que começa a entrar em vigor. “Vamos adentrar agora em fase de implementação de uma reforma dos tributos sobre o consumo, que foi uma reforma pensada em grande parte para a indústria. O CARF está preparado para isso, mas sempre existirão dúvidas, debates e questionamentos, e é importante que a gente esteja sempre disposto a fazer este diálogo constante. Nosso foco é aprimorar o contencioso, torná-lo mais célere e mais objetivo para dar previsibilidade a quem investe e a quem produz”, declarou.

Inteligência artificial

Alencar também participou da primeira das sete mesas temáticas que compuseram a programação do 3º CARF em Debate. Ele abordou o uso da inteligência artificial na formalização de votos no conselho. “Claramente a inteligência artificial é algo que, como instrumento de modernização, tem que ser utilizado”, disse, acrescentando que ela pode funcionar como uma ferramenta para agilizar as decisões. “As questões centrais que nós temos na parte do contencioso é não só reduzir o estoque (de processos), mas sobretudo reduzir a temporalidade. Se tivermos um estoque grande de contencioso, mas se ele tiver um giro rápido, estamos resolvendo de maneira rápida os debates. Nesse sentido, a inteligência artificial pode ser uma grande aliada”, completou.

O presidente do CARF fez questão de frisar, no entanto, que o fator humano seguirá sendo central nas decisões do conselho. “Não teremos julgamento no CARF por robôs. Sempre haverá o elemento humano, que será indispensável. Não vamos ter julgamentos automatizados por máquina, não há esse projeto”, garantiu. “Temos uma preocupação também muito grande, por haver sigilo fiscal, de como esses dados são geridos. Porque toda vez que utilizamos alguma inteligência artificial, disponibilizamos esses dados para uma nuvem, para uma área de processamento do proprietário daquilo. Então, há uma preocupação muito grande, porque, de repente, se eu utilizo uma IA qualquer para verificar um processo meu, aqueles meus dados sigilosos estão indo para uma determinada nuvem. É um desafio de segurança muito grande, por isso a gente precisa ter uma preocupação com a governança dos dados”, acrescentou.

Também participou como expositora da primeira mesa Ana Cláudia Borges de Oliveira, conselheira do CARF e presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no CARF (Aconcarf). A mediação ficou a cargo de Carolina Chaves Hauer, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDTPR).

Tributação de subvenções

Na sequência, a mesa sobre tributação das subvenções reuniu Roberto Quiroga, professor da USP e da FGV e especialista em Direito Tributário, e Jeferson Teodorovicz, conselheiro do CARF, pós-doutor em Direito e professor da FGV. A mediação foi de Alexandre Tortato, consultor tributário da Fiep e ex-conselheiro do CARF.

Quiroga destacou que este é, atualmente, um dos temas com maior potencial de gerar contenciosos na esfera do CARF. “As subvenções são valores que os fiscos estaduais acabam atribuindo às empresas e isso tem gerado muita discussão nas matérias de imposto de renda e de PIS/Cofins. Por exemplo, se essas subvenções devem ou não ser tributadas pelo imposto de renda”, explicou. “Nós temos decisões judiciais do STJ (Superior Tribunal de Justiça) muito importantes a respeito disso nos últimos anos, o que tem gerado um contencioso grande”, completou.

Na opinião do tributarista, a questão das subvenções pode se tornar o principal tema na pauta do conselho. “Eu estimo que, talvez, os autos de infração de subvenções venham a ser o maior contencioso do CARF nos próximos 5 anos. Tínhamos no passado um contencioso muito grande sobre ágio, mas talvez agora subvenções venha a ser o número um do contencioso. Isso mostra a importância do tema, é uma matéria muito moderna e atual”, destacou.

Demais temáticas

O terceiro painel tratou da distribuição desproporcional de lucros e da incidência de contribuições previdenciárias, com exposições de Liziane Angelotti Meira, chefe da Assessoria Jurídica do CARF, auditora fiscal da Receita Federal e doutora em Direito Tributário; e Andressa Pegoraro Tomazela, conselheira do Carf, mestre pela USP e especialista em tributação internacional. O debatedor foi Flávio Augusto Dumont Prado, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR.

A quarta mesa teve como tema o arbitramento de lucros, reunindo Cristiane Pires McNaughton, conselheira e vice-presidente de turma do Carf; e Roney Sandro Freire Corrêa, auditor fiscal da Receita Federal e pós-doutor em Direito. O debate foi conduzido por Fabio Artigas Grillo, doutor em Direito do Estado pela UFPR e membro do Conselho de Assuntos Tributários da Fiep.

No período da manhã, também foi debatida a relação entre subvenções e PIS/Cofins, em painel com Regis Xavier Holanda, presidente da 3ª Seção do CARF; e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, vice-presidente de turma da 3ª Seção do órgão, tendo como debatedor Matheus Monteiro Morosini, vice-presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT-PR).

À tarde, os participantes discutiram planejamento tributário e simulação, em mesa composta por Efigênio de Freitas Júnior, auditor fiscal da Receita Federal, conselheiro da 1ª Seção do CARF e professor de Direito Tributário; e Gustavo Fossati, pós-doutor pela Universidade de Münster, professor da FGV Direito Rio e conselheiro do CARF. A mediação ficou a cargo de João Aldinucci, ex-conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais e integrante do Conselho de Assuntos Tributários da Fiep.

Encerrando a programação técnica, a última mesa tratou de interposição fraudulenta e prescrição intercorrente, com Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, auditor fiscal da Receita Federal e presidente de turma da 3ª Seção do CARF; e Laércio Uliana, conselheiro e vice-presidente de turma aduaneira do órgão. A debatedora foi Ana Paula Palácios, advogada, especialista em Direito Tributário e também integrante do Conselho de Assuntos Tributários da Fiep.

A realização do evento teve o apoio da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no CARF (Aconcarf), do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDTPR), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e da Câmara de Comércio Brasil-Lituânia (CCBL).

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