O envio consiste em uma obrigação aplicável para todas as empresas que possuam sede, filial ou representação no território brasileiro e que contem com 100 ou mais empregados em 31/12/2023.

O envio das informações deve ocorrer de forma totalmente eletrônica através do preenchimento do formulário disponível no Portal Emprega Brasil, que pode ser acessado através do seguinte link https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/ , aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios”.